Município de

Boa Vista do Incra (RS)

PORTARIA 782/2025

PORTARIA Nº 782/2025

DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Determina instauração de Processo Administrativo Especial.

GILMAR LAURINDO BELLINI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra – RS, no uso de suas atribuições legais, resolve:

CONSIDERANDO: O relatório Final do Processo de Sindicância nº 468/2023 conduzido pela Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Especial;

Resolve:

Art.1º - Instaurar Processo Administrativo Especial em face da Empresa Mario Alberto Dal Molin, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ 90.268.756/0001-09 para a devolução dos valores pagos por serviço não executado e para a aplicação das sansões previstas na cláusula nona, alínea “b” e “d” por inexecução parcial do contrato 205/2022, assegurando ampla defesa e contraditório.

Art.2º- Designa para conduzir o presente Processo Administrativo Especial a Comissão de Sindicância e Processo administrativo Especial, nomeada pelo Decreto nº 167/2021.

Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de relatório de conclusão dos trabalhos.

Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de dezembro de 2025.

Gilmar Laurindo Bellini

Prefeito Municipal