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EXTRATO DE PORTARIA Nº 817/2025


Data de Publicação: 31 de dezembro de 2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 404/2025
Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Portarias


EXTRATO DE PORTARIA Nº 817/2025

OBJETO: Determina a instauração de Sindicância Investigatória para apurar os fatos referente a irregularidade da contratação, aplicação irregular dos recursos do convênio nº 1631/2023, inconformidades técnicas de execução.

Designa a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Especial para conduzir o processo.

PRAZO: 60 (sessenta) dias.

DATA: 31 de dezembro de 2025.

Boa Vista do Incra – RS, 31 de dezembro de 2025.

Gilmar Laurindo Bellini

Prefeito Municipal



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