Município de

Boa Vista do Incra (RS)

DECRETO Nº03/2026

DECRETO Nº 03/2026

DE 08 DE JANEIRO DE 2026.

ESTABELECE O CALENDÁRIO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU, PARA O ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR GILMAR LAURINDO BELLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA, no uso de suas atribuições legais esculpida no artigo 67, VI, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO: o disposto na Lei Complementar nº 002/2002, com alterações posteriores especialmente na Lei Complementar nº 24/2024;

CONSIDERANDO: a necessidade de estabelecer as datas de vencimento para o pagamento do Imposto Predial e Territorial urbano – IPTU.

DECRETA

Art. 1º - Fixa o calendário com as datas de vencimento para pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, para o ano de 2026, conforme segue:

I – parcela única: Vencimento dia 06 de julho de 2026.

II – parcelamento:

a) 1ª parcela: vencimento dia 06 de julho de 2026;

b) 2ª parcela: vencimento dia 05 de agosto de 2026;

c) 3ª parcela: vencimento dia 04 de setembro de 2026;

d) 4ª parcela: vencimento dia 05 de outubro de 2026;

e) 5ª parcela: vencimento dia 04 de novembro de 2026;

f) 6ª parcela: vencimento dia 04 de dezembro de 2026.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.

Boa Vista do Incra, 08 de janeiro de 2026.

Registre-se e publique-se.

GILMAR LAURINDO BELLINI

Prefeito Municipal

CIRINEU RIBEIRO

Secretário Municipal de

Administração e Planejamento