DECRETO Nº04/2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 409/2026
Orgão/Secretaria: Administração e Planejamento
Categoria: Decretos
DECRETO Nº 04/2026
DE 08 DE JANEIRO DE 2026
FIXA DATA LIMITE PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS MUNICIPAIS PARA FINS DE DESCONTO DO IPTU EM COTA ÚNICA CONFORME DECRETO Nº 02/2026.
O SENHOR GILMAR LAURINDO BELLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA, no uso de suas atribuições legais esculpida no artigo 67, VI, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA
Art. 1º Fixa até o dia 12 de junho de 2026 a data limite para o pagamento de débitos perante o Município de Boa Vista do Incra, para fins de obtenção do desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 2026 previsto no decreto nº 02/2026.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.
Boa Vista do Incra, 08 de janeiro de 2026.
Registre-se e publique-se.
GILMAR LAURINDO BELLINI
Prefeito Municipal
CIRINEU RIBEIRO
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento
