PORTARIA 123/2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 429/2026
Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Portarias
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA |
PORTARIA Nº 123/2026
DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
Determina instauração de Processo Administrativo Especial.
GILMAR LAURINDO BELLINI, Prefeito Municipal em exercício de Boa Vista do Incra – RS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO: O contrato nº151/2023 e seus aditivos;
CONSIDERANDO: A relação de empenhos e respectivas liquidações no exercício de 2024;
CONSIDERANDO: O Edital de Chamamento Público para atualização dos cadastros dos beneficiários do Programa Cidade Digital e as fichas de recadastramento de usuários;
CONSIDERANDO: O memorando nº 22/2025 de 17 de julho de 2025 da Analista de Tecnologia da Informação
CONSIDERANDO: O memorando nº 15/2025 de 12 de janeiro de 2026 da Assessoria Jurídica/Gabinete.
Resolve:
Art. 1º - Instaura Processo Administrativo Especial para apurar os fatos narrados no memorando nº 15/2025 a fim de ajustar os gastos do Programa Cidade Digital de acordo com o número de usuários ativos, garantindo o contraditório e ampla defesa
Art. 2º- Designa para conduzir o presente Processo de Sindicância a Comissão de Sindicância e Processo administrativo Especial, nomeada pelo Decreto nº 167/2021.
Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de relatório de conclusão dos trabalhos.
Gabinete do Prefeito Municipal, 05 de fevereiro de 2026.
Gilmar Laurindo Bellini
Prefeito Municipal
