Município de

Boa Vista do Incra (RS)

LEI MUNICIPAL Nº 1708/2026

LEI MUNICIPAL N° 1.708/2026

DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.

Prorroga o contrato temporário n.002/2025, autorizado pela Lei Municipal n.1.646/2025 e a carga horária e dá outras providências.

O Sr. Daniel Alvares de Souza, Prefeito Municipal em exercício de Boa Vista do Incra, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra aprovou o Projeto de Lei do Legislativo nº 02/2026, e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar do término final, o contrato temporário firmado nos termos da Lei Municipal nº 1.646/2025, oriundos do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2025, ou seja até 19.03.2026, bem como a carga horária que passara a ser de 28 (vinte e oito) horas semanais, sem alteração da remuneração.

Art. 2º A prorrogação prevista no artigo anterior tem por finalidade assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais, manter o bom funcionamento das atividades administrativas e suprir, de forma excepcional e temporária, a carência de servidores efetivos até a finalização de concurso público que se encontra em fase de.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 23 de fevereiro de 2026.

Daniel Alvares de Souza

Prefeito Municipal em exercício

Cirineu Ribeiro

Secretário Municipal de

Administração e Planejamento