Município de

Boa Vista do Incra (RS)

LEI MUNICIPAL N° 1.709/2026

LEI MUNICIPAL N° 1.709/2026

DE 09 DE MARÇO DE 2026.

Altera o artigo 6º, artigo 25 e anexo II da Lei Municipal nº1.540/2023, e dá outras providências.

O Sr. Gilmar Laurindo Bellini, Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra aprovou o Projeto de Lei do Legislativo nº 02/2026, e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Inclui inciso III no artigo 6º.

III – Diretor Geral, uma vaga.

Art. 2. Inclui no artigo 25, o item cargo de diretor geral, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança, com denominação, carga horaria, número de cargos e padrão de vencimentos e coeficiente de multiplicação.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão as contas de dotações orçamentárias próprias constantes da Lei de Orçamento do Município.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 09 de março de 2026.

Gilmar Laurindo Bellini

Prefeito Municipal

Cirineu Ribeiro

Secretário Municipal de

Administração e Planejamento