Município de

Boa Vista do Incra (RS)

PORTARIA N°305/2026

PORTARIA N°305/2026

DE 04 DE MAIO DE 2026.

Designa os membros da Comissão de análise das Emendas Impositivas encaminhadas pela Câmara Municipal, no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de análise técnica, contábil e jurídica das emendas impositivas encaminhadas pela Câmara de Vereadores, com vistas à adequada execução orçamentária e observância da legalidade;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, planejamento e transparência na gestão pública;

RESOLVE

Art. 1°- Designar Comissão de Análise das Emendas Impositivas encaminhadas pela Câmara de Vereadores, composta pelos seguintes membros:

I – Tamiris Ferreira dos Santos – Representante da Assessoria Jurídica;

II – Patricia Han – Representante da Contabilidade;

III – Kelen de Oliveira da Silva – Representante da Secretaria de Administração.

Art. 2º - Compete à Comissão:

I – Analisar a viabilidade jurídica, técnica e orçamentária das emendas impositivas;

II – Verificar a compatibilidade das emendas com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA);

III – Emitir relatórios quanto à possibilidade de execução das emendas;

IV – Sugerir adequações, quando necessário, para viabilizar a execução das propostas.

Art. 3º - A Comissão poderá solicitar informações e documentos aos demais setores da Administração Municipal, sempre que necessário ao desempenho de suas atribuições.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 04 de maio de 2026.

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Gilmar Laurindo Bellini

Prefeito Municipal