DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 29 de maio de 2026 às 18:00

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DECRETO 103/2026


Data de Publicação: 6 de maio de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 476/2026
Orgão/Secretaria: Gabinete do Prefeito
Categoria: Decretos


DECRETO Nº 103/2026

DE 06 DE MAIO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPA Nº 1.211/2017, DETERMINANDO A UC – UNIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR GILMAR LAURINDO BELLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto no Art 12 da Lei Municipal nº 312/2004, alterada pela Lei Municipal nº 1.211/20217

Decreta

Art. 1º. A UC - Unidade de Contribuição será fixada para o exercício de 2026 em

R$ 223,96 (duzentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos).

Parágrafo único. A UC está determinada conforme rateio estabelecido na planilha anexa a este Decreto, que dispõe sobre a quantidade de unidades por faixas de consumo e unidades territoriais (QUTP).

Art. 2º. O valor mensal da CIP - Custeio da Iluminação Pública, em reais, conforme determinado pela Lei Municipal n° 312/2004, alterada pela Lei Municipal n° 1.211/2017, sendo estabelecida por faixa de consumo, será da seguinte forma:

I - RESIDENCIAL POR KWH

 

DE 0 A 30

R$ 5,60

ACIMA DE 30 A 100

R$ 11,20

ACIMA DE 100 A 500

R$ 14,93

ACIMA DE 500 A 1000

R$ 18,66

ACIMA DE 1000 A 5000

R$ 26,13

ACIMA DE 5000

R$ 31,73

   

II - RESIDENCIAL DE BAIXA RENDA POR KWH

 

DE 0 A 30

R$ 3,73

ACIMA DE 30 A 100

R$ 5,60

ACIMA DE 100 A 500

R$ 11,20

ACIMA DE 500

R$ 16,80

   

III - COMERCIO E SERVIÇOS POR KWH

 

DE 0 A 30

R$ 9,33

ACIMA DE 30 A 100

R$ 14,93

ACIMA DE 100 A 500

R$ 20,53

ACIMA DE 500 A 1000

R$31,73

ACIMA DE 1000 A 5000

R$ 37,33

ACIMA DE 5000

R$ 55,99

   

IV - INDUSTRIAL POR KWH

 

DE 0 A 1000

R$ 39,19

ACIMA DE 1000 A 5000

R$ 55,99

ACIMA DE 5000 A 10000

R$ 93,31

ACIMA DE 10000

R$ 130,64

   

V - RESIDENCIAL, AGROPECURÁRIO E INDUSTRIAL RURAL POR KWH

DE 0 A 30

R$ 0,93

       

ACIMA DE 30 A 100

R$ 2,80

       

ACIMA DE 100 A 500

R$ 3,73

       

ACIMA DE 500 A 1000

R$ 4,67

       

ACIMA DE 1000 A 5000

R$ 9,33

       

ACIMA DE 5000

R$ 11,20

       
           

VI - PODER PUBLICO ESTADUAL, FEDERAL POR KWH

         

DE 0 A 500

R$ 37,33

       

ACIMA DE 500 A 1000

R$ 46,66

       

ACIMA DE 1000 A 5000

R$ 55,99

       

ACIMA DE 5000

R$ 65,32

       
           

VII - DEMAIS UNIDADES

         

R$ 9,33

       
             

§ 1º. O Poder Público Municipal está isento da CIP, conforme Art. 18 da Lei Municipal n° 312/2004, alterada pela Lei Municipal n° 1.211/2017.

§2°. A vigência da CPI estabelecida neste decreto será até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado até o estabelecimento de novos valores.

Art. 3º. O Município contratará com a concessionária distribuidora de energia elétrica para que esta efetive a cobrança da contribuição na fatura mensal do consumo de energia elétrica, conforme Incisos de l a VI do Art. 2° deste Decreto.

Art. 4º A concessionária contratada repassará mensalmente o valor arrecadado devendo informar o montante da CIP em relatório analítico individualizado identificando o contribuinte e sua faixa de consumo, classe a que pertence valor de consumo e o valor da CIP.

Parágrafo único. Deverá também informar mensalmente os inadimplentes a fim de que sejam os mesmos inscritos em Dívida Ativa, sendo sujeitos aos acréscimos legais conforme disposições do Código Tributário Municipal.

Art. 6°. Este Decreto regulamenta a aplicação da Lei Municipal n°. 312/2004, alterada pela Lei Municipal n° 1.211/2017.

Parágrafo único. Consta deste decreto o Anexo | - Planilha de Apuração da Unidade de Contribuição do Rateio de Iluminação Pública para 2026.

Art. 7°. Revoga-se as disposições em contrário.

Boa Vista do Incra, 06 de maio de 2026.

Registre-se e publique-se.

GILMAR LAURINDO BELLINI

Prefeito Municipal

PLANILHA DE APURAÇÃO DA UNIDADE DE CONTRIBUÇÃO DO RATEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA 2026

           

CTSIP

QUANTIDADE

     

vlr p/ cosumidor

vlr por ano

RESIDENCIAL POR KWH

QUTP

Nº DE UC

Equalizador

ano

mês

total imóveis

DE 0 A 30

23

0,3

6,9

R$ 67,19

R$ 5,60

R$ 1.545,30

ACIMA DE 30 A 100

42

0,6

25,2

R$ 134,37

R$ 11,20

R$ 5.643,69

ACIMA DE 100 A 500

328

0,8

262,4

R$ 179,16

R$ 14,93

R$ 58.766,01

ACIMA DE 500 A 1000

20

1

20

R$ 223,96

R$ 18,66

R$ 4.479,12

ACIMA DE 1000 A 5000

4

1,4

5,6

R$ 313,54

R$ 26,13

R$ 1.254,15

ACIMA DE 5000

0

1,7

0

R$ 380,72

R$ 31,73

R$ -

             

RESIDENCIAL DE BAIXA RENDA POR KWH

       

DE 0 A 30

1

0,2

0,2

R$ 44,79

R$ 3,73

R$ 44,79

ACIMA DE 30 A 100

3

0,3

0,9

R$ 67,19

R$ 5,60

R$ 201,56

ACIMA DE 100 A 500

33

0,6

19,8

R$ 134,37

R$ 11,20

R$ 4.434,33

ACIMA DE 500

3

0,9

2,7

R$ 201,56

R$ 16,80

R$ 604,68

             

COMERCIO E SERVIÇOS POR KWH

         

DE 0 A 30

8

0,5

4

R$ 111,98

R$ 9,33

R$ 895,82

ACIMA DE 30 A 100

8

0,8

6,4

R$ 179,16

R$ 14,93

R$ 1.433,32

ACIMA DE 100 A 500

19

1,1

20,9

R$ 246,35

R$ 20,53

R$ 4.680,68

ACIMA DE 500 A 1000

9

1,7

15,3

R$ 380,72

R$ 31,73

R$ 3.426,52

ACIMA DE 1000 A 5000

9

2

18

R$ 447,91

R$ 37,33

R$ 4.031,21

ACIMA DE 5000

2

3

6

R$ 671,87

R$ 55,99

R$ 1.343,74

           

INDUSTRIAL POR KWH

           

DE 0 A 1000

1

2,1

2,1

R$ 470,31

R$ 39,19

R$ 470,31

ACIMA DE 1000 A 5000

2

3

6

R$ 671,87

R$ 55,99

R$ 1.343,74

ACIMA DE 5000 A 10000

0

5

0

R$ 1.119,78

R$ 93,31

R$ -

ACIMA DE 10000

0

7

0

R$ 1.567,69

R$ 130,64

R$ -

             

RESIDENCIAL, AGROPECURÁRIO E INDUSTRIAL RURAL POR KWH

   

DE 0 A 30

47

0,05

2,35

R$ 11,20

R$ 0,93

R$ 526,30

ACIMA DE 30 A 100

45

0,15

6,75

R$ 33,59

R$ 2,80

R$ 1.511,70

ACIMA DE 100 A 500

330

0,2

66

R$ 44,79

R$ 3,73

R$ 14.781,09

ACIMA DE 500 A 1000

89

0,25

22,25

R$ 55,99

R$ 4,67

R$ 4.983,02

ACIMA DE 1000 A 5000

59

0,5

29,5

R$ 111,98

R$ 9,33

R$ 6.606,70

ACIMA DE 5000

10

0,6

6

R$ 134,37

R$ 11,20

R$ 1.343,74

           

PODER PUBLICO ESTADUAL, FEDERAL POR KWH

     

DE 0 A 500

29

2

58

R$ 447,91

R$ 37,33

R$ 12.989,44

ACIMA DE 500 A 1000

8

2,5

20

R$ 559,89

R$ 46,66

R$ 4.479,12

ACIMA DE 1000 A 5000

7

3

21

R$ 671,87

R$ 55,99

R$ 4.703,07

ACIMA DE 5000

0

3,5

0

R$ 783,85

R$ 65,32

R$ -

             

DEMAIS UNIDADES

           

0

0,5

0

R$ 111,98

R$ 9,33

R$ -

               

TOTAIS

1139

47,25

654,25

 

R$ 881,83

R$ 46.523,11

Discriminação dos gastos liquidados com iluminação pública em 2025

 

Investimentos ( 1603Reestruturação da Iluminação)

R$ -

 

Gasto com pessoal

   

R$ 29.258,13

 

Gasto com encargos

   

R$ 3.398,34

 

Gasto com materiais

   

R$ 2.031,44

 

Gasto com serviços

   

R$ 104.753,77

 

Gasto com benefícios a servidores ( vale e auxílio saúde)

R$ 7.084,43

 

R$ 146.526,11


Endereço
Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750 Bairro Centro - Boa Vista do Incra/RS
Telefone
(55) 3197-0063



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