Município de

Boa Vista do Incra (RS)

PORTARIA 476/2026

PORTARIA N.º 476/2026

De 21 de julho de 2026

CONCEDE Horário Especial de Trabalho servidora Micheli da Silva de Moraes e dá Outras Providencias.

O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, GILMAR LAURINDO BELLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1° - Fica concedido Horário Especial de trabalho independente de compensação de horário, e sem prejuízo da sua remuneração, à servidora Micheli da Silva de Moraes, com fundamento no inciso V do Art. 238 da lei Complementar 001/2002, pelo período de um ano.

Art. 2° - Conforme requerimento da servidora Micheli da Silva de Moraes, terá o horário especial, com a redução de 30% da jornada semanal do seu cargo.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 21 de julho 2026.

Registre-se e publique-se.

Gilmar Laurindo Bellini

Prefeito Municipal