LEI MUNICIPAL N° 1.610/2024 DE 03 DE ABRIL DE 2024
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 001/2024
Orgão/Secretaria: Administração e Planejamento
Categoria: Leis Municipais
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DESTINADA À ÁREA 6 – ANEXO “C” E “F”
O Sr. Cleber Trenhago, Prefeito Municipal, de Boa Vista do Incra/RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, fazsaber que a Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra aprovou o Projeto de Lei do Execu?vo nº 014/2024, e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Execu?vo Municipal autorizado a prorrogar por doze meses a contar de 22 de maio de 2024, o contrato da profissional contratada para desempenhar a função de Agente Comunitário de Saúde des?nada à área 6 – Anexo “C” e Anexo “F”, autorizada pela Lei Municipal nº 1.386/2021, de 31 de março de 2021 e Lei Municipal nº 1.528/2023 de 17 de maio de 2023.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2024.
Cleber Trenhago Prefeito Municipal
