Município de

Boa Vista do Incra (RS)

LEI MUNICIPAL N° 1.613/2024, DE 07 DE MAIO DE 2024

ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.185 DE 22 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. Cleber Trenhago, Prefeito Municipal, de Boa Vista do Incra, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra aprovou o Projeto de Lei do Executivo nº 15/2024, e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica alterada a disposição do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.185 de 22 de junho de 2017, passando a viger com a seguinte redação:

“ Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte quinzenal de estudantes do ensino médio/técnico profissionalizante, com o veículo placa "MLX 0I78" e "JBZ 4D58", do Município de Palmeira das Missões - RS para o Município de Boa Vista do Incra - RS.”

Art. 2°- As demais disposições da Lei nº 1.185/2017 permanecem inalteradas.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 07 de maio de 2024.

Cleber Trenhago

Prefeito Municipal