Município de

Boa Vista do Incra (RS)

PORTARIA Nº 329/2024, de 28 de maio de 2024

Concede a Mudança de nível a Professora Mariana Figueira Fontoura, com Fundamento Legal no art. 21 da Lei Municipal nº 1.267/2018, de 18 de dezembro 2018 e dá Outras Providências.

O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, RS, CLEBER TRENHAGO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1° Conceder, como efetivamente concede mudança de nível III para o nível IV, para servidora Mariana Figueira Fontoura, matricula 1508, conforme requerimento sob nº 894, de 18 de abril de 2024, a titular de Cargo do Magistério Público Municipal, faz-se a apresentação do Certificado de Curso Mestrado em Práticas Socioculturais, em conformidade com o art. 21 da Lei Municipal

nº 1.267/2018, de 18 de dezembro de 2018.

Art.2º - A partir da vigência desta Portaria a Professora acima referida, passa a perceber seus vencimentos pelo Nível IV, de acordo com a tabela prevista no inciso II, no art. 21 da lei Municipal nº1.267/2018.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, por força do que determina o art.20, do Estatuto do Magistério Público Municipal de Boa Vista do Incra. 

Gabinete do Prefeito Municipal em 28 de maio de 2024.

Cleber Trenhago

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.