Município de

Boa Vista do Incra (RS)

DECRETO Nº 240/2024, de 3 de Julho de 2024

Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024.  D E C R E T A:           

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 83.953,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):   08.000 - SECRETARIA DE SAÚDE          08.002 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE         08.002.10.301.160.1805-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE           R$83.953,00  2.601.0000.4012 (SF) - Estruturação de Unidades de Atenção Básica de Saúde - Port. GM/MS 544/23         83.953,00       

Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:   Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -    Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$83.953,00  2.601.0000.4012 (SF) - Estruturação de Unidades de Atenção Básica de Saúde - Port. GM/MS 544/23         83.953,00         

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.   

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 3 de Julho de 2024. 

CLEBER TRENHAGO 

PREFEITO MUNICIPAL