Município de

Boa Vista do Incra (RS)

DECRETO Nº 242/2024, de 3 de Julho de 2024

Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024. 

D E C R E T A:           

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 271.939,95, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):   07.000 - SECR DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURIS     07.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS       07.001.27.812.180.1731-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$271.939,95  1.500.0000.0001 Recurso Livre      271.939,95       

Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:   Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -      Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)   R$271.939,95  1.500.0000.0001 Recurso Livre      271.939,95       

 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.   

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 3 de Julho de 2024. 

CLEBER TRENHAGO 

PREFEITO MUNICIPAL