Município de

Boa Vista do Incra (RS)

Decreto nº 249/2024 De 11 de julho de 2024.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DATA DE COMEMORAÇÃO ALUSIVA AO DIA DO COLONO E MOTORISTA PARA 29 DE JULHO DE 2024.

O SENHOR CLEBER TRENHAGO, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA – RS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso VI do Art. 67 da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Lei nº 112/2002, o qual estabelece que o Dia do Colono e Motorista será comemorado no dia 25 de julho;

CONSIDERANDO a necessária otimização dos recursos materiais e pessoais, em obediência ao princípio da eficiência que norteia os atos da Administração Pública, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal;

DECRETA:

Art. 1.º No âmbito administrativo do Poder Executivo haverá expediente normal em 25 de julho de 2024 – Feriado Municipal do Dia do Colono e Motorista – sendo o transferido para o dia 29 de julho (segunda-feira) o dia de comemoração do respectivo feriado para os servidores públicos municipais.

Art. 2.º A Unidade Básica de Saúde funcionará em regime de plantão no dia 29 de julho de 2024.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Boa Vista do Incra, 11 de julho de 2024.

Cleber Trenhago,

PREFEITO MUNICIPAL.