Município de

Boa Vista do Incra (RS)

PORTARIA N.º415/2024 De 11 de julho de 2024

RETIFICA O ART. 5º DA PORTARIA DE Nº 391/2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, CLEBER TRENHAGO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1° - RETIFICA o Art.5º da Portaria nº 391/2024, de 04 de julho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fazer a Cedência do Servidor Marcio Eleandro Barbosa Rodrigues, matricula nº1534, do quadro funcional do Município, com finalidade de exercer função de Confiança na Secretaria Municipal de Obras do Município de Cruz Alta- RS.

Art. 2° - Caberá ao Município de Cruz Alta, ente requisitante, o ônus da remuneração devida à servidor.

Art. 3° - A presente cedência se dará pelo prazo de 12(doze) meses, podendo ser prorrogado por igual e sucessivos períodos, desde que se mantenha a finalidade estabelecida na cláusula 5º DO Termo de ajuste para cedência, se servidores. O servidor deverá retornar ao exercício de seu cargo ao termino da cedência configurando falta a ausência injustificada.

Art. 4º- No período de cedência ficará suspensa a contagem do tempo de serviço, conforme inciso V do art.19º da Lei Municipal 1267/2018

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 05 de julho 2024.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal em 11 de julho de 2024.

Registre-se e publique-se.

Cleber Trenhago

Prefeito Municipal