Município de

Boa Vista do Incra (RS)

Decreto nº 255/2024 De 17 de julho de 2024.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.211/2017, DETERMINANDO A UC-UNDADE DE CONTRIBUIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.

O SENHOR CLEBER TRENHAGO, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA – RS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso VI do Art. 67 da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO o disposto no Art.12 da Lei Municipal nº 312/2004, alterada pela Lei Municipal nº. 1.211/2017

DECRETA

Art. 1º. A UC – Unidade de Contribuição será fixada para o exercício de 2024 em R$ 341,03 (trezentos e quarenta e um reais e três centavos). Parágrafo único. A UC está determinada conforme rateio estabelecido na planilha anexa a este Decreto, que dispõe sobre a quantidade de unidades por faixas de consumo e unidades territoriais (QUTP).

Art. 2º. O valor mensal da CIP – Custeio da Iluminação Pública, em reais, conforme determinado pela Lei Municipal nº 312/2004, alterada pela Lei Municipal nº 1.211/2017, sendo estabelecida por faixa de consumo, será da seguinte forma:

I - RESIDENCIAL POR KWH

DE 0 A 30 R$ 8,53

ACIMA DE 30 A 100 R$ 17,05

ACIMA DE 100 A 500 R$ 22,74

ACIMA DE 500 A 1000 R$ 28,42

ACIMA DE 100 A 5000 R$ 39,79

ACIMA DE 5000 R$ 48,31

II - RESIDENCIAL DE BAIXA RENDA POR KWH

DE 0 A 30 R$ 5,68

ACIMA DE 30 A 100 R$ 8,53

ACIMA DE 100 A 500 R$ 17,05

ACIMA DE 500 R$ 25,58

III - COMERCIO E SERVIÇOS POR KWH

DE 0 A 30 R$ 14,21

ACIMA DE 30 A 100 R$ 22,74

ACIMA DE 100 A 500 R$ 31,26

ACIMA DE 500 A 1000 R$ 48,31

ACIMA DE 100 A 5000 R$ 56,84

ACIMA DE 5000 R$ 85,26

IV - INDUSTRIAL POR KWH

DE 0 A 1000 R$ 59,68

ACIMA DE 1000 A 5000 R$ 85,26

ACIMA DE 5000 A 10000 R$ 142,10

ACIMA DE 1000 R$ 198,93

V - RESIDENCIAL, AGROPECURÁRIO E INDUSTRIAL RURAL POR KWH

DE 0 A 30 R$ 1,42

ACIMA DE 30 A 100 R$ 4,26

ACIMA DE 100 A 500 R$ 5,68

ACIMA DE 500 A 1000 R$ 7,10

ACIMA DE 100 A 5000 R$ 14,21

ACIMA DE 5000 R$ 17,05

VI - PODER PUBLICO ESTADUAL, FEDERAL POR

KWH

DE 0 A 500 R$ 56,84

ACIMA DE 500 A 1000 R$ 71,05

ACIMA DE 1000 A 5000 R$ 85,26

ACIMA DE 5000 R$ 99,47

VII - DEMAIS UNIDADES R$ 14,21

§ 1º. O Poder Público Municipal está isento da CIP, conforme Art. 18 da Lei Municipal nº 312/2004, alterada pela Lei Municipal nº 1.211/2017.

§2º. A vigência da CPI estabelecida neste decreto será até 31 de janeiro de 2025, podendo ser prorrogado até o estabelecimento de novos valores.

Art. 3º. O Município contratará com a concessionária distribuidora de energia elétrica para que esta efetive a cobrança da contribuição na fatura mensal do consumo de energia elétrica, conforme Incisos de I a VI do Art. 2º deste Decreto.

Art. 4º A concessionária contratada repassará mensalmente o valor arrecadado, devendo informar o montante da CIP em relatório analítico individualizado identificando o contribuinte e sua faixa de consumo, classe a que pertence valor de consumo e o valor da CIP.

Parágrafo único. Deverá também informar mensalmente osinadimplentes a fim de que sejam os mesmos inscritos em Dívida Ativa,sendo sujeitos aos acréscimoslegais conforme disposições do Código Tributário Municipal.

Art. 6º. Este Decreto regulamenta a aplicação da Lei Municipal nº. 3122004, alterada pela Lei Municipal nº 1.211/2017.                                                                                                                                                              Parágrafo  único. Consta deste decreto o Anexo I – Planilha de Apuração da Unidade de Contribuição do Rateio de Iluminação Pública para 2024.

Art. 7º. Revoga-se o Decreto nº 144/2020.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Boa Vista do Incra, 17 de julho de 2024.

Registre-se. Publique-se.

Cleber Trenhago,

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I PLANILHA DE APURAÇÃO DA UNIDADE DE CONTRIBUÇÃO DO RATEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA 2020 QUANTIDADE vlr p/ cosumidor vlr por ano RESIDENCIAL POR KWH QUTP Nº DE UC Equalizador ano mês total imóveis

DE 0 A 30 19 0,3 5,7 R$102,31 R$8,53 R$1.943,88

ACIMA DE 30 A 100 54 0,6 32,4 R$204,62 R$17,05 R$11.049,42

ACIMA DE 100 A 500 335 0,8 268 R$272,83 R$22,74 R$91.396,41

ACIMA DE 500 A 1000 25 1 25 R$341,03 R$28,42 R$8.525,78

ACIMA DE 100 A 5000 5 1,4 7 R$477,44 R$39,79 R$2.387,22

ACIMA DE 5000 1,7 0 R$579,75 R$48,31 R$-

RESIDENCIAL DE BAIXA RENDA POR KWH

DE 0 A 30 4 0,2 0,8 R$68,21 R$5,68 R$272,83

ACIMA DE 30 A 100 5 0,3 1,5 R$102,31 R$8,53 R$511,55

ACIMA DE 100 A 500 50 0,6 30 R$204,62 R$17,05 R$10.230,94

ACIMA DE 500 4 0,9 3,6 R$306,93 R$25,58 R$1.227,71

COMERCIO E SERVIÇOS POR KWH

DE 0 A 30 13 0,5 6,5 R$170,52 R$14,21 R$2.216,70

ACIMA DE 30 A 100 15 0,8 12 R$272,83 R$22,74 R$4.092,38

ACIMA DE 100 A 500 16 1,1 17,6 R$375,13 R$31,26 R$6.002,15

ACIMA DE 500 A 1000 6 1,7 10,2 R$579,75 R$48,31 R$3.478,52

ACIMA DE 100 A 5000 12 2 24 R$682,06 R$56,84 R$8.184,75

ACIMA DE 5000 2 3 6 R$1.023,09 R$85,26 R$2.046,19

INDUSTRIAL POR KWH

DE 0 A 1000 1 2,1 2,1 R$716,17 R$59,68 R$716,17

ACIMA DE 1000 A 5000 3 0 R$1.023,09 R$85,26 R$-

ACIMA DE 5000 A 10000 2 5 10 R$1.705,16 R$142,10 R$3.410,31

ACIMA DE 1000 7 0 R$2.387,22 R$198,93 R$-

RESIDENCIAL, AGROPECURÁRIO E INDUSTRIAL RURAL POR KWH

DE 0 A 30 44 0,05 2,2 R$17,05 R$1,42 R$750,27

ACIMA DE 30 A 100 26 0,15 3,9 R$51,15 R$4,26 R$1.330,02

ACIMA DE 100 A 500 270 0,2 54 R$68,21 R$5,68 R$18.415,69

ACIMA DE 500 A 1000 111 0,25 27,75 R$85,26 R$7,10 R$9.463,62

ACIMA DE 100 A 5000 62 0,5 31 R$170,52 R$14,21 $10.571,97

ACIMA DE 5000 12 0,6 7,2 R$204,62 R$17,05 R$2.455,43

PODER PUBLICO ESTADUAL, FEDERAL POR KWH

DE 0 A 500 25 2 50 R$682,06 R$56,84 $17.051,57

ACIMA DE 500 A 1000 5 2,5 12,5 R$852,58 R$71,05 R$4.262,89

ACIMA DE 1000 A 5000 7 3 21 R$1.023,09 R$85,26 R$7.161,66

ACIMA DE 5000 1 3,5 3,5 R$1.193,61 R$99,47 R$1.193,61

DEMAIS UNIDADES

0,5 0 R$170,52 R$14,21 R$-

TOTAIS 1131 47,25 675,45 R$1.342,81 R$230.349,65

GASTOS REALIZADOS ILUMINAÇÃO

PÚBLICA 2023 R$230.349,65

VALOR DA UNIDADE CONTRIBUIÇÃO R$341,03

Discriminação dos gastos liquidados com iluminação pública em 2023

Investimentos ( 1603 Reestruturação da

Iluminação) 74.103,66

Gasto com pessoal 47.412,45

Gasto com encargos 11.126,25

Gasto com materiais 1.212,10

Gasto com serviços 86.252,34

Gasto com benefícios a servidores ( vale e

auxílio saúde) 10.242,85

230.349,65