Município de

Boa Vista do Incra (RS)

PORTARIA N. º434/202024 De 17 de julho de 2024.

CONCEDE a Mudança de classe ao Servidor Claudio Henrique Seibert de Souza, com Fundamento Legal no art. 23 da Lei Municipal nº 1.268/2018, de 18 de 2018 e dá Outras Providências.

O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, RS, CLEBER TRENHAGO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1° Conceder mudança de classe “D” para Classe “E”, ao servidor Claudio Henrique Seibert de Souza, matrícula nº 416 conforme nº2099 de 12 de junho de 2024, titular do cargo Motorista Veículos Pesados e a cinco anos de exercício na classe “D”, em conformidade com art.14 a 17 ambos da Lei Municipal nº 725/2011 de 11 de agosto de 2011.
Art.2º - A mudança de classe de que trata o art.1º refere-se ao período aquisitivo de 01 de abril de 2017 a 01 de abril de 2022.
Art. 3° - A partir da vigência desta Portaria o Servidor acima referida, passa a perceber seus vencimentos pela classe “E”, conforme previsão legal no art. 23 da Lei Municipal 1.268/2018
Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação

Gabinete do Prefeito Municipal em 17 de Julho de 2024

Cleber Trenhago

Prefeito Municipal