Município de

Boa Vista do Incra (RS)

PORTARIA N. º 436/2024 De 18 de julho de 2024.

CONCEDE a Mudança de classe a Servidora Simone da Silva Rosa com Fundamento Legal no art. 12 da Lei Municipal nº 1.267/2018, de 18 de dezembro de 2018 e dá Outras Providências.

O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, RS, CLEBER TRENHAGO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1° Conceder mudança de classe “D” para Classe “E”, matrícula nº 450 conforme requerimento protocolado sob nº 2130 de 14 de junho de 2024, titular do cargo de Professor De Educação Infantil, considerando que foram cumpridos os requisitos do inciso II do art. 12 da Lei Municipal nº 1.267/2018 de 18 de dezembro de 2018. 
§ 1º- A mudança de classe refere-se ao período aquisitivo de 15 de maio de 2016 à 12 de maio de 2024.
§. 2º Conforme art.16 da referida Lei, as promoções serão efetivadas e terão vigência nos meses de julho e janeiro de cada ano, sendo assim o servidor mudou para classe “E”.
Art. 2º A retribuição pecuniária de que trata a art.13 da Lei nº 1.267/18 corresponde ao inciso IV.
Art.3º- A partir da vigência desta Portaria o Servidor acima referido, passa a perceber seus vencimentos pela classe “E”, a partir 12 de maio de 2024.
Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação

Gabinete do Prefeito Municipal em 18 de julho de 2024.

Cleber Trenhago

Prefeito Municipal