Município de

Boa Vista do Incra (RS)

PORTARIA N. º 437/2024 De 18 de julho de 2024.

CONCEDE a Mudança de classe a Servidora Leila Cordova Maldaner com Fundamento Legal no art. 12 da Lei Municipal nº 1.267/2018, de 18 de dezembro de 2018 e dá Outras Providências.

O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, RS, CLEBER TRENHAGO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1° Conceder mudança de classe “D” para Classe “E”, matrícula nº 626 conforme requerimento protocolado sob nº 754 de 02 de abril de 2024, ?tular do cargo de Professor Ensino Fundamental Series Iniciais, considerando que foram cumpridos os requisitos do inciso II do art. 12 da Lei Municipal nº 1.267/2018 de 18 de dezembro de 2018.
§ 1º- A mudança de classe refere-se ao período aquisitivo de 07 de maio de 2018 à 07 de maio de 2024.
§. 2º Conforme art.16 da referida Lei, as promoções serão efe?vadas e terão vigência nos meses de julho e janeiro de cada ano, sendo assim o servidor mudou para classe “E”.
Art. 2º A retribuição pecuniária de que trata a art.13 da Lei nº 1.267/18 corresponde ao inciso IV.
Art.3º- A partir da vigência desta Portaria a Servidora acima referida, passa a perceber seus vencimentos pela classe “E”, a partir de maio de 2024.
Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação

Gabinete do Prefeito Municipal em 18 de julho de 2024.

Cleber Trenhago

Prefeito Municipal