LEI MUNICIPAL N° 1.623/2024
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 180/2024
Orgão/Secretaria: Gabinete do Prefeito
Categoria: Leis Municipais
“Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Corrente do Município”
O Sr. Cleber Trenhago, Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra aprovou o Projeto de Lei do Executivo nº 23/2024, e o mesmo sanciona e promulga a seguinte
Lei:
ART. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente do município no exercício de 2024, no valor total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
UNIDADE: 001 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 190 – GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO
PROJ/ATIV: 2.902 – APOIO A TERCEIRA IDADE, ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES
RECURSO: 2.500.0000.0001
ELEMENTO: 3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
VALOR: R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS)
ART.2º - Servirá de cobertura para abertura do crédito indicado no art 1º o recurso proveniente de superávit financeiro do exercício de 2023 apurado em balanço.
ART.3º - Para a suplementação prevista no artigo 1º desta lei, se aplica a autorização prevista no art 7º e art 8º da lei municipal 1572/2023.
ART.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2024.
