Município de

Boa Vista do Incra (RS)

LEI MUNICIPAL N° 1.624/2024

Determina as condições e autoriza a contratação temporária de Servidor, por excepcional interesse público, precedida de processo seletivo.

O Sr. Cleber Trenhago, Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra aprovou o Projeto de Lei do Legislativo nº 09/2024, e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Determina as condições e autoriza a Câmara Municipal de Boa Vista do Incra (RS) a realizar processo seletivo e a contratar temporariamente para atender excepcional interesse público, em caráter emergencial, com fundamento do e no artigo 237 à 239 da Lei Complementar nº001/2002, o seguinte profissional: Nº de vagas Denominação Carga horaria semanal Nível de Escolaridade Remuneração 01 Agente Administrativo 20 hs Ensino superior em contabilidade ou administração R$1.912,20 Parágrafo primeiro: Inicialmente a contratação será realizada em caráter administrativo, por um período de 12 meses, podendo ser prorrogado até o limite de 24 (meses) meses. Parágrafo segundo: A referida contratação servira, para substituir o servidor Cirineu Ribeiro, lotado no cargo coordenador administrativo e financeiro. Parágrafo terceiro: Remuneração é na forma do artigo 23 e 24 da lei nº1.540/2023, com padrão de vencimento 09, nível A (inicial), coeficiente 2,27, com base na Unidade de Referência Salarial no valor de R$842,38.

Art. 2º - Os direitos e deveres do contratado serão estabelecidos nesta lei e no que couber, no Estatuto dos Servidores do Município de Boa Vista do Incra (RS), bem como Regime Disciplinar, da Lei Complementar nº01/2002.

Art. 3º - As atribuições do cargo, requisitos para provimento e as condições de trabalho, são as estabelecidas na Lei nº 1.540/2023 e suas alterações.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2024.