Município de

Boa Vista do Incra (RS)

LEI MUNICIPAL N° 1.625/2024

AUTORIZA O MUNICÍPIO A PRORROGAR CONTRATOS AUTORIZADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1413/2021 E 1561/2023.

O Sr. Cleber Trenhago, Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra aprovou o Projeto de Lei do Executivo nº 25/2024, e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica o Município de Boa Vista do Incra, autorizado a prorrogar pelo período de 12 (doze) meses, os contratos referentes ao cargo de Técnico em enfermagem autorizados pela Lei Municipal 1.413/2021 e 1561/2023 e conforme disposto:

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16

de novembro de 2024.