Município de

Boa Vista do Incra (RS)

DESPACHO DE REVOGAÇÃO

DESPACHO DE REVOGAÇÃO REFERENTE AO CONTRATO 037/2025, POR MOTIVOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS

Ref: Contrato Administrativo n°. 037/2025

○ Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com base nos princípios que regem a administração publica, e em conformidade com a Súmula 473 do STF, que assim dispõe: "A administracão pode anular seus próprios atos, quando eivados de vicios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. CONSIDERANDO: O Memorando n° 037/2025, que solicita a revogação do Contrato, tendo em vista não haver autorização orçamentária

RESOLVE:

REVOCAR a CONTRATO N° 037/2025, e por consequência seus efeitos.