Município de

Boa Vista do Incra (RS)

PORTARIA N.º408/2025

FAZ cedência de servidor público municipal.

O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, GILMAR LAURINDO BELLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1° - Fazer a Cedência da servidora PATRICIA VESZ, matricula nº 434, servidora efetiva ocupante do cargo de Professora de Ensino Fundamental Séries Iniciais e matricula 1153, servidora efetiva ocupante do cargo de Professora de Ensino infantil e Fundamental – Habilitação Educação Especial, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, para o município de Cruz Alta–RS, a fim de ocupar Função de Confiança, nos quadros funcionais da Administração deste Município, no período de 09 de junho de 2025 a 09 de junho de 2026.

Art. 2° - Caberá ao município de Cruz Alta, ente requisitante, o ônus da remuneração devida à servidora.

Art.3º - A presente cedência se dará pelo prazo de 12(doze) meses, podendo ser prorrogado por igual e sucessivos períodos, desde que se mantenha a finalidade estabelecida na cláusula Primeira do Termo de Ajuste para Cedência de Servidores. A servidora deverá retornar ao exercício de seu cargo ao término da cedência, configurando falta a ausência injustificada.

Art.4º - No período de cedência ficará suspensa a contagem do tempo para fins de promoção de mudança de classe por tempo de serviço, conforme inciso V do Art. 19º da Lei 1267/2018.

Art. 5° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.