PORTARIA N.º 406/2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 276/2025
Orgão/Secretaria: Gabinete do Prefeito
Categoria: Portarias
CONCEDE a Mudança de classe a Servidora Patricia Vesz com Fundamento Legal no art. 12 da Lei Municipal nº 1.267/2018, de 18 de dezembro de 2018 e dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, RS, GILMAR LAURINDO BELLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município
RESOLVE:
Art. 1° Conceder mudança de classe “C” para Classe “D”, matrícula nº 1153, conforme requerimento protocolado sob nº 333 de 05 de fevereiro de 2025, titular do cargo de Professor Ensino Fundamental Series Iniciais , considerando que foram cumpridos os requisitos do inciso II do art. 12 da Lei Municipal nº 1.267/2018 de 18 de dezembro de 2018.
§ 1º- A mudança de classe refere-se ao período aquisitivo de 07 de maio de 2018 à 07 de maio de 2024.
§. 2º Conforme art.16 da referida Lei, as promoções serão efetivadas e terão vigência nos meses de julho e janeiro de cada ano, sendo assim o servidor mudou para classe “E”.
Art. 2º A retribuição pecuniária de que trata a art.13 da Lei nº 1.267/18 corresponde ao inciso IV.
Art.3º- A partir da vigência desta Portaria a Servidora acima referida, passa a perceber seus vencimentos pela classe “E”, a partir de maio de 2024.
Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação
