Município de

Boa Vista do Incra (RS)

PORTARIA N.º 424/2025

CONCEDE a Mudança de classe ao Servidor João Luiz campos Dos Santos , com Fundamento

Legal no art. 23 da Lei Municipal nº 1.268/2018, de 18 de dezembro de 2018 e dá Outras Providências.

O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, RS,GILMAR LAURINDO BELLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1° Conceder mudança de classe “A” para Classe “B”, ao servidor João Luiz campos Dos Santos, matrícula nº 1536,conforme protocolo nº 625 de 28 de maio de 2025,titular do cargo Auxiliar de Serviços Gerais , a cinco anos de exercício na classe “A”, em conformidade com art.14 a 17 ambos da Lei Municipal nº 725/2011 de 11 de agosto de 2011.

Art.2º - A mudança de classe de que trata o art.1º refere-se ao período aquisitivo de 10 de março de 2020 à 10 de março de 2025.

Art. 3° - A partir da vigência desta Portaria o Servidor acima referida, passa a perceber seus vencimentos pela classe “B”, conforme previsão legal no art. 23 da Lei Municipal 1.268/2018

Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data.