Município de

Boa Vista do Incra (RS)

PORTARIA N.º 426/2025

CONCEDE a Mudança de classe ao Servidor Luiz Fernando Pereira Dos Santos, com Fundamento Legal no art. 23 da Lei Municipal nº 1.268/2018, de 18 de dezembro de 2018 e dá Outras Providências.

O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, RS,GILMAR LAURINDO BELLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1° Conceder mudança de classe “D” para Classe “E”, ao servidor Luiz Fernando Pereira Dos Santos, matrícula nº 454 ,conforme protocolo nº 330 de 04 de fevereiro de 2025,titular do cargo de Zelador, a cinco anos de exercício na classe “D”, em conformidade com art.14 a 17 ambos da Lei Municipal nº 725/2011 de 11 de agosto de 2011.

Art.2º - A mudança de classe de que trata o art.1º refere-se ao período aquisitivo de 17 de março de 2019 à 17 de março de 2024.

Art. 3° - A partir da vigência desta Portaria o Servidor acima referida, passa a perceber seus vencimentos pela classe “E”, conforme previsão legal no art. 2