Município de

Boa Vista do Incra (RS)

PORTARIA N.º 425/2025

CONCEDE a Mudança de classe ao Servidor Gabriel Corso De Lima , com Fundamento Legal no art. 23 da Lei Municipal nº 1.268/2018, de 18 de dezembro de 2018 e dá Outras Providências.

O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, RS,GILMAR LAURINDO BELLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1° Conceder mudança de classe “A” para Classe “B”, ao servidor Gabriel Corso De Lima matrícula nº 1515 ,conforme protocolo nº 362 de 06 de fevereiro de 2025,titular do cargo Auxiliar de Serviços Gerais , a cinco anos de exercício na classe “A”, em conformidade com art.14 a 17 ambos da Lei Municipal nº 725/2011 de 11 de agosto de 2011.

Art.2º - A mudança de classe de que trata o art.1º refere-se ao período aquisitivo de 24 de janeiro de 2020 à 24 de janeiro de 2025.

Art. 3° - A partir da vigência desta Portaria o Servidor acima referida, passa a perceber seus vencimentos pela classe “B”, conforme previsão legal no art. 23 da Lei Municipal 1.268/2018

Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data.