Município de

Boa Vista do Incra (RS)

DECRETO Nº 266/2025

DECRETO Nº 265/2025

DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

FIXA O ÍNDICE DE IPCA DE CORREÇÃO, O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (VRM), CUB E O VALOR DO HECTARE PARA O EXERCICIO 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR GILMAR LAURINDO BELLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA, no uso de suas atribuições legais esculpida no artigo 67, VI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA

Art. 1º - Ficam fixados os valores que serão utilizados como critério de atualização e correção para o exercício de 2026, conforme exposto a seguir:

I – Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, em 4,86%.

II – Índice de Referência Municipal – VRM: R$ 424,13 (quatrocentos e vinte e quatro mil e treze);

III – Valor do Hectare: R$21.822,97 (vinte e um mil, oitocentos e vinte e dois reais e noventa e sete centavos);

IV – Custo Básico Unitário – CUB (R1-N): R$3.191,40 (três mil cento e noventa e um reais e quarenta centavos);

Art. 2º - Os valores ora fixados são indexados conforme disposição contidas na Lei Complementar Municipal nº002/2002, com as alterações posteriores.

Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026.

Boa Vista do Incra, 23 de dezembro de 2025.

Registre-se e publique-se.

GILMAR LAURINDO BELLINI

Prefeito Municipal

CIRINEU RIBEIRO

Secretário Municipal de

Administração e Planejamento