Município de

Boa Vista do Incra (RS)

PORTARIA 816/2025

PORTARIA Nº 816/2025

De 29 de dezembro de 2025

Rescinde o Contrato em caráter Temporário de Excepcional Interesse Público da Servidora Neusa Silva dos Santos, e dá Outras Providencias.

O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, GILMAR LAURINDO BELLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1° - Rescindir, por término de Contrato da Sr. ª Neusa Silva dos Santos, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais Contratada, com base no art. 37, IX da Lei Complementar Municipal 001/2002, bem como da Lei Municipal nº 1.584/2023 de 20 de dezembro de 2023 e Contrato de Trabalho firmado entre o Município e a Sr. ª acima citada, partir de 16 de dezembro de 2025.

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a data de 16 de dezembro de 2025..

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de dezembro de 2025.

Gilmar Laurindo Bellini

Prefeito Municipal

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