Município de

Boa Vista do Incra (RS)

Data de Publicação: 6 de janeiro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 407/2026
Orgão/Secretaria: Administração e Planejamento
Categoria: Decretos

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1/2026, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.

Dispõe sobre a adoção de procedimento simplificado para aquisição de bens e serviços de pequeno valor, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a adoção de procedimento simplificado para compra direta por dispensa de licitação, nas aquisições de bens e na contratação de serviços de valor total até R$ 10.000,00 (dez mil reais), no âmbito da Administração Direta do Município de Boa Vista do Íncra.

Art. 2º A contratação de que trata este Decreto observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, devendo ser motivada e instruída com, no mínimo, os seguintes documentos:

I – solicitação do órgão demandante com a descrição suscinta do objeto e a justificativa da necessidade da contratação;

II- pesquisa simplificada de preços, com ao menos uma referência de mercado (diversa da contratada);

III- termo de aviso de licitação e formalização da contratação (nota de empenho ou contrato simplificado, quando cabível);

IV – Comprovante de regularidade fiscal no Município de Boa Vista do Incra/RS.

Parágrafo Primeiro - A pesquisa de preços referida no inciso II poderá ser realizada por meio de:

a - consultas a sites eletrônicos especializados;

b - orçamento junto a fornecedor;

c - referências anteriores do órgão, desde que atualizadas;

d – PNCP – portal nacional de compras públicas ou Licitacon;

e – Portal da Nota Fiscal Gaúcha - SEFAZ do RS.