Município de

Boa Vista do Incra (RS)

PORTARIA 004/2026

PORTARIA Nº 004/2026

De 06 de janeiro de 2026.

ALTERA o Padrão do cargo de Engenheiro Civil, conforme Lei Municipal n° 1.638/2024.

O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, GILMAR LAURINDO BELLINI no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO: A Alteração do Padrão de Vencimentos do cargo efetivo de Engenheiro Civil, através da Lei Municipal n° 1.638/202, passando do Padrão 18 para o Padrão 36;

RESOLVE:

Art. 1° - Alterar o padrão de vencimento do cargo de provimento efetivo de Engenheiro Civil, conforme a Lei Municipal n° 1.638/2024 de 30 de Dezembro de 2024.

Art. 2° - O Servidor efetivo nomeado para o cargo supracitado passara a perceber sua remuneração sobre o Padrão de Vencimento 36.

Art. 3° - Fazem parte do Quadro de Servidor Efetivo do Município, ocupante do cargo de Engenheiro Civil o seguinte servidor.

Art.4° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal em06 de janeiro de 2026

Registre-se e publique-se.

GILMAR LAURINDO BELLINI

PREFEITO MUNICIPAL