Município de

Boa Vista do Incra (RS)

PORTARIA Nº 121/2026

CONCEDE, Mudança de classe ao Servidor Sidnei Jacques Biergeier, com Fundamento Legal no art. 23 da Lei Municipal nº 1.268/2018, de 18 de dezembro de 2018 e dá Outras Providências.

O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra,RS,GILMAR LAURINDO BELLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1° Concede mudança de classe “D” para Classe “E”, ao servidor Sidnei Jacques Biergeier , matrícula nº 354, conforme nº de protocolo 1594, de 15 de outubro de 2025, titular do cargo de Motorista de Veículos Leves, a cinco anos de exercício na classe “D”.

Art.2º - A mudança de classe de que trata o art.1º refere-se ao período aquisitivo de 14/06/2017 à 16/04/2024.

Art. 3° - A partir da vigência desta Portaria o Servidor acima referido, passa a perceber seus vencimentos pela classe “E”, conforme previsão legal no art. 23 da Lei Municipal 1.268/2018.

Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data.

Gabinete do Prefeito Municipal em 03 de fevereiro de 2025

Gilmar Laurindo Bellini

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

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Fones (0xx55) 3613-1202, 3613-1204 e 3613-1205- CEP 98120-000-BoaVista do Incra- RS