Município de

Boa Vista do Incra (RS)

DECRETO Nº 62/2026

DECRETO Nº 62/2026

DE 25 DE MARÇO DE 2026.

DISPÕE, EXCEPCIONALMENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2026, SOBRE O MÊS DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR GILMAR LAURINDO BELLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA, no uso de suas atribuições legais esculpida no artigo 67, VI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA

Art. 1º - Fica estabelecido, excepcionalmente para o exercício de 2026, o pagamento antecipado da primeira parcela do décimo terceiro salário até o dia 15 de abril de 2026.

Parágrafo único: Os servidores que não tiverem interesse em receber o adiantamento da primeira parcela a que se refere o caput deste artigo deverão manifestar-se junto ao Departamento de Gestão de Pessoal até o dia 10 de abril de 2026.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.

Boa Vista do Incra, 25 de março de 2026.

Registre-se e publique-se.

GILMAR LAURINDO BELLINI

Prefeito Municipal

CIRINEU RIBEIRO

Secretário de Administração de

Administração e Planejamento