Município de

Boa Vista do Incra (RS)

PORTARIA Nº 338/2026

CONCEDE, Mudança de classe ao Servidor Fernando Franke Pavin, com Fundamento Legal no art. 23 da Lei Municipal nº 1.268/2018, de 18 de dezembro de 2018 e dá Outras Providências.

O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra,RS,GILMAR LAURINDO BELLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1° Concede mudança de classe “C” para Classe “D”, ao servidor Fernando Franke Pavin , matrícula nº 605, conforme nº de protocolo 1831, de 24 de novembro 2025, titular do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, a cinco anos de exercício na classe “C”.

Art.2º - A mudança de classe de que trata o art.1º refere-se ao período aquisitivo de 10/12/2020 A 10/12/2025.

Art. 3° - A partir da vigência desta Portaria o Servidor acima referido, passa a perceber seus vencimentos pela classe “D”, conforme previsão legal no art. 23 da Lei Municipal 1.268/2018.

Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data.

Gabinete do Prefeito Municipal em 26 de maio de 2026

Gilmar Laurindo Bellini

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

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Fones (0xx55) 3613-1202, 3613-1204 e 3613-1205- CEP 98120-000-BoaVista do Incra- RS