Município de

Boa Vista do Incra (RS)

DECRETO 124/2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 124/2026

DE 29 DE MAIO DE 2026.

Revoga expressamente o Decreto nº 01/2026 que Dispõe sobre a adoção de procedimento simplificado para aquisição de bens e serviços de pequeno valor, nos termos da Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

DECRETA:

Art. 1º - Revoga expressamente o decreto nº 01/2026 que Dispõe sobre a adoção de procedimento simplificado para aquisição de bens e serviços de pequeno valor, nos termos da Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Boa Vista do Incra, 29 de maio de 2026.

Registre-se e Publique-se:

GILMAR LAURINDO BELLINI

Prefeito Municipal