Município de

Boa Vista do Incra (RS)

PORTARIA 557

PORTARIA N.º 557/2026

De 21de agosto de 2026

CONCEDE, Mudança de classe a Servidora Fabiana Dias Salgado com Fundamento Legal no art. 23 da Lei Municipal nº 1.267/2018, de 18 de dezembro de 2018 e dá Outras Providências.

O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra,RS,GILMAR LAURINDO BELLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1° Conceder mudança de classe “A para Classe “B”, matrícula nº 1704, titular do cargo de Professor De PROFESSOR ENS. FUND- ANOS FINAIS- HABILIT. EM CIENCIAS FISICAS QUIMICAS E BIOLOGICAS, considerando que foram cumpridos os requisitos do inciso II do art. 12 da Lei Municipal nº 1.267/2018 de 18 de dezembro de 2018.

§ 1º- A mudança de classe refere-se ao períodoaquisitivo de 23 de fevereiro de 2023 à 23 de fevereiro de2026.

§. 2º Conforme art.16 da referida Lei, as promoções serão efetivadas e terão vigência nos meses de julho e janeiro de cada ano, sendo assim a servidora mudou para classe “B”.

Art. 2º A retribuição pecuniária de que trata a art.13 da Lei nº 1.267/18 corresponde ao inciso IV.

Art.3º- A partir da vigência desta Portaria o Servidor acima referido, passa a perceber seus vencimentos pela classe “B”, a partir 21 de agosto de 2026.

Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação

Gabinete do Prefeito Municipal em 21 de agosto de 2026

Gilmar Laurindo Bellini

Prefeito Municipal