Município de

Boa Vista do Incra (RS)

PORTARIA 558

PORTARIA N.º 558/2026

De 21de agosto de 2026

CONCEDE, Mudança de classe a Servidora Carlize Dalla Nora Pavin com Fundamento Legal no art. 23 da Lei Municipal nº 1.267/2018, de 18 de dezembro de 2018 e dá Outras Providências.

O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra,RS,GILMAR LAURINDO BELLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1° Conceder mudança de classe “D para Classe “E”, matrícula nº 378 titular do cargo de Professor De PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL SERIES INICIAIS, considerando que foram cumpridos os requisitos do inciso II do art. 12 da Lei Municipal nº 1.267/2018 de 18 de dezembro de 2018.

§ 1º- A mudança de classe refere-se ao períodoaquisitivo de 18 de março de 2015 à 26 de abril de 2026.

§. 2º Conforme art.16 da referida Lei, as promoções serão efetivadas e terão vigência nos meses de julho e janeiro de cada ano, sendo assim a servidora mudou para classe “E”.

Art. 2º A retribuição pecuniária de que trata a art.13 da Lei nº 1.267/18 corresponde ao inciso IV.

Art.3º- A partir da vigência desta Portaria o Servidor acima referido, passa a perceber seus vencimentos pela classe “E”, a partir 21 de agosto de 2026.

Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação

Gabinete do Prefeito Municipal em 21 de agosto de 2026

Gilmar Laurindo Bellini

Prefeito Municipal