Município de

Boa Vista do Incra (RS)

DECRETO 201/2026

DECRETO N° 201/2026

DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.

NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL.

O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra/RS, GILMAR LAURINDO BELLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE

Art. 1°. Ficam nomeados os membros titulares e suplentes da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Especial, instituída pela Lei nº 1.075 de 03 de Julho de 2015, alterada pela Lei Municipal nº 1230/2018 de 14 de maio de 2018 conforme segue:

§1º Membros Titulares:

I - Diana Klein Trenhago;

II – Juliana da Silva Medeiros;

III – Rogério Veeck.

§2º Membros Suplentes:

I- Gilmar Pereira Martins;

II-Darlan Farias de Souza;

III- Roseli Panozzo de Siqueira.

Art. 2°. É atribuição da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Especial a realização de Sindicâncias Administrativas e Processos Administrativos Especiais.

Art.3º. É atribuída aos membros da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Especial gratificação por reunião até o limite máximo de 04 (quatro) reuniões mensais nos termos do Art. 1º da Lei Municipal nº1.290/2019.

Art.4º. A partir da presente data todos os Processos de Sindicâncias Administrativas e Processos Administrativos Especiais serão encaminhados a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Especial.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art.6º. Este Decreto entra em vigor a partir da data de publicação.

Gabinete do Prefeito, 11 de setembro de 2026.

Gilmar Laurindo Bellini

Prefeito Municipal