LEI 1688/2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 370/2025
Orgão/Secretaria: Prefeitura Municipal
Categoria: Leis Municipais
LEI MUNICIPAL N° 1688/2025
DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
Revoga Expressamente a Leis Municipais nº 856/2012 e 952/2013 e dá outras providências.
O Sr. Gilmar Laurindo Bellini, Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra aprovou o Projeto de Lei do Executivo nº 35/2025, e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam expressamente revogadas, por motivo de interesse público, as Leis Municipais nº 856, de 27 de novembro de 2012, e nº 952, de 25 de outubro de 2013.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2025.
Gilmar Laurindo Bellini
Prefeito Municipal
Cirineu Ribeiro
Secretário Municipal de
Administração e Planejamento
