Município de

Boa Vista do Incra (RS)

PORTARIA Nº 632/2025

CONCEDE Mudança de classe à Servidora Maya Taciane Viegas, com Fundamento Legal no art. 23 da Lei Municipal nº 1.268/2018, de 18 de dezembro de 2018 e dá Outras Providências.

O Prefeito Municipal, de Boa Vista do Incra, RS Gilmar Laurindo Bellini, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1° Conceder mudança de classe “A” para Classe “B”, à servidora Maya Taciane Viegas, matrícula nº 1545,conforme protocolo nº 1371 de 04 de setembro de 2025,titular do cargo de Técnica em Enfermagem, com cinco anos de exercício na classe “A”.

Art.2º - A mudança de classe de que trata o art.1º refere-se ao período aquisitivo de 03 de setembro de 2020 à 03 de setembro de 2025.

Art. 3° - A partir da vigência desta Portaria a Servidora acima referida, passa a perceber seus vencimentos pela classe “B”, conforme previsão legal no art. 23 da Lei Municipal 1.268/2018

Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data.

Gabinete do Prefeito Municipal em 20 de outubro de 2025

GILMAR LAURINDO BELLINI

Prefeito Municipal