Município de

Boa Vista do Incra (RS)

EXTRATO DE PORTARIA Nº 617/2024

OBJETO: Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face de servidor por possível descumprimento dos deveres funcionais previstos nos incisos I e III do art. 175 da Lei Complementar nº 001/2002, e pela infringência do art 218, I, do Código de Transito Brasileiro o que se comprovadas implicam nas penalidades previstas no art. 186 da Lei Complementar nº 001/2002, e o ressarcimento de valores aos cofres públicos, assegurando a ampla defesa e o contraditório.

Designa a COMPAQ, nos termos do § 1º do art. 4º do Regimento Interno da COMPAQ, homologado pelo Decreto Municipal nº 086/2006 para conduzir o processo.

PRAZO: 60 (sessenta) dias.

DATA: 27 de novembro de 2024