Município de

Boa Vista do Incra (RS)

EXTRATO DE PORTARIA Nº 618/2024

OBJETO: Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face a servidora pelo não cumprimento dos deveres funcionais previstos nos incisos I, II, III e IX do artº 175 da Lei Complementar 01/2002 e por ter deixado de cumprir as proibições previstas no caput, incisos IX e XIII do art 176 da Lei Complementar nº 001/2002 que implica nas penalidades previstas no art. 191, inciso V, da Lei Complementar 01/2022, assegurando a despesa e contraditório.

Designa a COMPAQ, nos termos do § 1º do art. 4º do Regimento Interno da COMPAQ, homologado pelo Decreto Municipal nº 086/2006 para conduzir o processo.

PRAZO: 60 (sessenta) dias.

DATA: 27 de novembro de 2024