LEI MUNICIPAL N° 1.627/2024
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 185/2024 Extra
Orgão/Secretaria: Gabinete do Prefeito
Categoria: Leis Municipais
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PRORROGAR CONTRATOS AUTORIZADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1609/2024 DE 03 DE ABRIL DE 2024.
O Sr. Cleber Trenhago, Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra aprovou o Projeto de Lei do Executivo nº 27/2024, e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Município de Boa Vista do Incra, autorizado a prorrogar pelo período de 12 (doze) meses, os contratos referente ao cargo de Professor Ensino Infantil autorizados pela Lei Municipal 1.609/2024 de 03 de abril de 2024 e conforme disposto:
N° de vagas Denominação Carga Horária semanal Nível de Escolaridade 02 Professor Ensino Infantil 20 hs Habilitação específica em Nível Médio na modalidade Magistério, ou Curso Superior de licenciatura plena em Pedagogia.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de Dezembro de 2024.
