LEI MUNICIPAL N° 1.628/2024
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 185/2024 Extra
Orgão/Secretaria: Gabinete do Prefeito
Categoria: Leis Municipais
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE PROFESSOR ANOS INICIAIS ENSINO FUNDAMENTAL AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.609/2024.
O Sr. Cleber Trenhago, Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra aprovou o Projeto de Lei do Executivo nº 28/2024, e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por doze meses a contar de 31 de dezembro de 2024, o contrato da profissional contratada para desempenhar a função de Professor anos iniciais ensino fundamental, autorizada pela Lei Municipal nº 1.609/2024 de 03 de abril de 2024.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de Dezembro de 2024.
