Município de

Boa Vista do Incra (RS)

LEI MUNICIPAL N° 1.631/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE PROFESSOR ANOS INICIAIS ENSINO FUNDAMENTAL AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.584/2023.

O Sr. Cleber Trenhago, Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra aprovou o Projeto de Lei do Executivo nº 31/2024, e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por doze meses a contar de 31 de dezembro de 2024, o contrato da profissional contratada para desempenhar a função de Professor anos iniciais ensino fundamental, autorizada pela Lei Municipal nº 1.584/2023 de 20 de dezembro de 2023.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.