Município de

Boa Vista do Incra (RS)

LEI MUNICIPAL N° 1.633/2024

AUTORIZA O MUNICÍPIO A PRORROGAR CONTRATOS DE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR AUTORIZADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1584/2023.

O Sr. Cleber Trenhago, Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra aprovou o Projeto de Lei do Executivo nº 33/2024, e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica o Município de Boa Vista do Incra, autorizado a prorrogar pelo período de 12 (doze) meses a contar de 31 de dezembro de 2024, os contratos referente ao cargo de Monitor de Transporte Escolar autorizados pela Lei Municipal 1.584/2023 de 20 de dezembro de 2023 e conforme disposto:

N° de vagas Denominação Carga Horária semanal Nível de Escolaridade 02 Monitor de Transporte Escolar 40 hs Ensino médio completo

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 03 de Dezembro de 2024.

PAULO CEZAR S. DE SIQUEIRA – PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO