Município de

Boa Vista do Incra (RS)

DECRETO Nº 440/2024

FIXA HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO NOS DIAS 24, 26 E 31 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR CLEBER TRENHAGO, PREFEITO MUNICIPALDE BOA VISTA DO INCRA, no uso de suas atribuições legais esculpida no artigo 67, VI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA

Art. 1º Fixa horário especial de trabalho em todas as repartições públicas vinculadas ao poder Executivo Municipal, nos dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2024. Parágrafo único: No dia 24 Ponto facultativo, no dia 26 de dezembro de 2024 o horário de trabalho será das 13:00hs às 18:00hs. No dia 31 de dezembro de 2024 o horário de trabalho será das 07:30 hs às 12:00hs.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.